Lei cria sistema nacional de financiamento, inclui bancos privados e amplia papel do BNDES
Saiu no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (25) uma lei que reorganiza o apoio do governo federal às exportações brasileiras e amplia o acesso ao crédito para empresas que vendem produtos e serviços ao exterior.
O governo federal estabeleceu uma nova estrutura para apoiar as exportações brasileiras, conforme publicação no Diário Oficial da União. A lei reorganiza o sistema nacional de financiamento e garantias para operações de exportação, permitindo maior participação do setor privado e facilitando o acesso ao crédito para empresas exportadoras.A medida inclui a criação de um portal único para solicitações, ampliação do seguro de crédito à exportação e novas atribuições ao BNDES. Bancos e seguradoras poderão atuar como operadores de crédito, compartilhando riscos com o governo. A lei também estabelece restrições a governos estrangeiros inadimplentes e oferece maior proteção jurídica aos servidores públicos envolvidos nas operações.
Na prática, a medida cria um sistema nacional para financiar e garantir operações de exportação, tratando esse tipo de apoio como estratégico para a economia. A ideia é simples: facilitar o acesso a dinheiro e seguro para quem exporta, com participação maior do setor privado.
A nova regra permite que bancos e seguradoras atuem como operadores do crédito à exportação, dividindo com o governo o financiamento e os riscos dessas operações. O objetivo é ampliar a oferta de crédito e reduzir a dependência exclusiva de recursos públicos.
Outro ponto é a criação de um portal único para solicitação de apoio. A promessa é centralizar pedidos, permitir análise simultânea por diferentes operadores e reduzir a burocracia no acesso ao financiamento.
A lei também amplia o uso do seguro de crédito à exportação, que protege empresas contra o risco de não receber por vendas ao exterior. O mecanismo passa a incluir, por exemplo, projetos ligados à economia verde e atividades de maior intensidade tecnológica.
O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) mantém papel central e ganha novas atribuições. O banco poderá financiar não apenas a produção, mas também a comercialização de bens e serviços no exterior, seguindo práticas internacionais. Ao mesmo tempo, terá de ampliar a transparência, com divulgação pública de dados e envio de relatórios ao Senado.
A lei também estabelece uma trava: operações de crédito não poderão ser concedidas a governos estrangeiros inadimplentes com o Brasil, a menos que haja renegociação formal da dívida.
Outro ponto relevante é a proteção a servidores públicos envolvidos nas decisões. Eles só poderão ser responsabilizados pessoalmente em casos de dolo ou erro grosseiro, o que tende a dar mais segurança para aprovação de operações.
Apesar do discurso de simplificação, a efetividade da medida deve depender da regulamentação que ainda será detalhada pelo governo e, principalmente, da capacidade de controle e fiscalização.